UM DIA ...

Implementação do SIADAP

Lei nº 66-B/2007, de 28 de Dezembro
 

 

Alteração unilateral do vínculo

Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro

 

Suspensão dos procedimentos concursais e das mudanças de nível pendentes

Despacho do MF nº 15248-A/2010, de 7/10/2010

 

 Redução salarial

Artº 19º da Lei Nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

 

 Proibição das valorizações remuneratórias,
designadamente das alterações de posicionamento remuneratório resultantes de progressões e promoções

Artº 24º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

 

Contribuição extraordinária de solidariedade

Artº 162º da Lei nº 55-A/2010, de 31-12 (Lei do OE 2011)

Corte dos subsídios de férias e de Natal

Artº 21º e 25º da Lei Nº 64-B/2011, de 30/12 (Lei do OE 2012)

 

Alteração do cálculo da pensão de aposentação

Artº 80º da Lei nº 66-B/2012, de 31-12 (Lei do OE 2013)

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